ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.04.1990.
Aos vinte e três dias do mês de abril do
ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão
Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson
Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Clóvis
Ilgenfritz. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da
Décima Nona Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências;
pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01
Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 15/90, da
Associação dos Engenheiros do DMAE; 98/90, da FECOTRIGO; 122/90, da SOGIPA;
212/90, do Sr. Prefeito Municipal; 673/90, da PUC/RS; s/nº, da Associação dos
Representantes de Calçados, Bolsas, Tecidos, Confecções e Derivados de Porto
Alegre; da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul; Circular nº 38/90, da
UVERGS; s/nº, da União dos Vereadores do Paraná; Cartões da Câmara Municipal de
Júlio de Castilhos; da Srª. Zilda Passos León; das famílias de Nelson Seligman,
de Eugênio C. R. Gasparotto, de Luiz Carlos Prestes, de Cecília Kulesza e de
Júlio Brunelli. A seguir, o Sr. Presidente informou que, face a Requerimento do
Ver. João Motta, aprovado na última quarta-feira, de Licença para Tratar de
Interesses Particulares no dia de hoje, o Ver. Adroaldo Correa passa a integrar
a Comissão de Justiça e Redação. Após, comunicou que, face a Requerimento,
aprovado, do Ver. Gert Schinke, o período de Grande Expediente da presente
Sessão seria destinado a assinalar o transcurso do “Dia Mundial da Terra”,
convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e
personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre; Capitão Barros, representando o Comando Geral
da Brigada Militar; Srª Joice Prates, Coordenadora de Educação Ambiental da
SMAM, representando, neste ato, aquela Secretaria; Dr. Antonio Cezar Andrade,
representando o IBAMA; Engenheiro-Agrônomo Carlos Roberto Comasseto, Presidente
da Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul; Srª. Giselda Castro,
Vice-Presidente da Ação Democrática Feminina Gaúcha Amigos da Terra: Eng.
Antonio Benfica, Presidente da Cooperativa Ecológica do Vale do Taquari. A
seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome
da Casa. O Ver. Vieira da Cunha, em nome da Bancada do PDT, discorreu sobre a
origem do “Dia Mundial da Terra”. Analisou a importância dessa data, em face do
quadro crítico apresentado pelo meio ambiente por causa da sua constante
depredação pelo ser humano. Falando do aumento de consciência observado quanto
a essa questão, salientou a necessidade de popularização da luta ecológica para
que se viabilize a preservação do nosso planeta. O Ver. Lauro Hagemann, em nome
da Bancada do PCB, dizendo sentir que o ser humano, nesta década, parece buscar
redimir-se dos erros cometidos neste século, salientou as manifestações
ecológicas ontem realizadas por todo o mundo. Analisou o conceito da posse da
terra dentro da sociedade capitalista. Atentou ser preciso uma profunda
conscientização sobre o significado da natureza para a continuidade da nossa
espécie. E o Ver. Gert Schinke, como proponente da homenagem e em nome das
Bancadas do PT, PTB, PFL e PL, teceu comentários sobre a forma como o planeta
Terra foi definido através dos tempos, sendo hoje visto como integrante de um
todo maior e não como centro do mundo. Discorreu sobre as relações com a
natureza observadas dentro das sociedades capitalista e socialista e a
destruição do meio ambiente resultante do uso inadequado de seus recursos.
Comentou o projeto “Missão ao Planeta Terra”, a ser implantado pela NASA, que
visa entender a terra como um sistema ecológico global. Registrou o transcurso,
hoje, do Dia Mundial dos Escoteiros. Em prosseguimento, o Sr. Presidente
registrou a presença, no Plenário, do Prof. Rudy Gonçalti e do Delegado Raldi,
este representando a Polícia Civil. Após, concedeu a palavra as Senhoras
Giselda Castro e Joice Prates, que discorreram sobre o significado da questão
ambiental para a sobrevivência da espécie humana e de toda a vida no nosso
planeta. Às quinze horas e quatro minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a presente solenidade, suspendendo os trabalhos
nos termos regimentais. Às quinze horas e cinco minutos, constatada a
existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento verbal do Ver. Valdir Fraga, solicitando a inversão da ordem dos
trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90,
discutido pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado e Flávio Koutzii; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 195, 199, 200/89, 02, 06, 14, 19,
23/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90; em 3ª Sessão, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 05/90, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08, 20,
22/90 e 12/85. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib discorreu sobre
gratificações tributárias concedida a servidores do DMAE que não se encontram
trabalhando na área de tributação. Comentando o Substitutivo de sua autoria ao
Projeto de Lei do Executivo nº 16/90, traçou paralelo entre os recursos
arrecadados pela Cia. Carris Porto-Alegrense e pelas demais empresas de
transporte coletivo da Cidade. Declarou-se contrário à encampação da SOPAL pela
Secretaria dos Transportes. O Ver. Omar Ferri apelou ao Sr. Prefeito Municipal
no sentido de que sejam tomadas providências para solucionar as dificuldades
enfrentadas pela comunidade da Vila COHAB do Bairro Cavalhada, que se encontra
com iluminação e limpeza pública precárias e cujos esgotos cloacais estão defeituosos,
provocando mau cheiro e danos para a saúde da população daquela área. O Ver.
Clóvis Brum, dizendo tramitar na Casa Projeto de Lei que altera a Lei
Complementar nº 170 e a metodologia de cálculo para cobrança das tarifas do
DMAE, solicitou às Lideranças que seja buscado um entendimento conjunto sobre a
matéria, visando a solução dos problemas enfrentados por aquele Departamento.
Ressaltou a necessidade de concessão de reajuste salarial aos servidores
municipais. O Ver. Antonio Hohlfeldt referiu-se ao pronunciamento do Ver. Omar
Ferri, acerca da comunidade da Vila da COHAB do Bairro Cavalhada. Declarou que
técnicos do DMAE já foram avisados sobre os problemas ali verificados na rede
de esgotos, analisando as origens desse tipo de dificuldade. Assumiu a
responsabilidade de buscar soluções para a falta de iluminação e limpeza
pública verificadas naquela Vila. analisou os índices de reajuste salarial a
serem concedidos aos funcionários públicos municipais e estaduais. A seguir,
constatada a existência de “quorum’, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação
Nominal, Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/89, em sua parte vetada, mantendo-se o Veto Parcial a ele
aposto, por treze Votos SIM contra quinze Votos NÃO; foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 167/89, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por
vinte Votos SIM contra nove Votos NÃO. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/89. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Ver. Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com
o Sindicato dos Contabilistas; com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio
Grande do Sul, pela passagem do Dia do Contabilista; do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/89 seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões competentes; do
Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com a Associação Riograndense de
Propaganda, pelo transcurso do aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Samuel Benjamin Wainer; de Ceci Ferreira Beck; do Ver. Leão de
Medeiros, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/89 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Valesca Jung Borges da Fonseca; do Ver. Nelson Castan,
solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/89 seja
considerado em regime de urgência; do Ver. Wilson Santos, de Voto de
Congratulações com Paulo Roberto Motta dos Santos, pro ter recebido Menção
Honrosa como um dos vencedores do Prêmio Volvo de Segurança no Trânsito/1989;
do Ver. Wilton Araújo, de Votos de Congratulações com Rui Larrossa e Flávio
França, pela organização da 2ª Copa Paquetá de Futebol Amador; com a Cidade de
São Francisco de Paula, pela realização do 9º FEMAÇÃ. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Ver. Wilson Santos comentou expressão utilizada pelo locutor Haroldo de
Souza, ontem, na Rádio Gaúcha, desrespeitosa com a Brigada Militar. Protestou
contra tal atitude, discorrendo sobre a importância da Brigada Militar no
contexto social gaúcho. E o Ver. Dilamar Machado analisou o Projeto de Lei do
Executivo que visa a concessão de reajuste da tarifa do DMAE, esclarecendo os
motivos que o levaram, como Relator, a propor modificações nesse projeto.
Durante a Sessão, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver.
Wilson Brum, de Rio Pardo, e respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum,
acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 167/89. Às dezesseis horas e trinta
e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados
pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Informo ao Plenário que, face a Requerimento do Ver. João Motta, aprovado na última quarta-feira, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, o Ver. Adroaldo Corrêa passa a integrar a Comissão de Justiça e Redação.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Esse período será destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial da Terra.
Com prazer, registramos a presença do Clube de Mães Arco Íris. É um prazer recebê-las nesta Casa, sejam bem-vindas.
Fazem parte da Mesa: Capitão Barros, representando o Comando-Geral da Brigada Militar; Srª Joice Prates, Coordenadora de Educação Ambiental da SMAM, representando, neste ato, aquela Secretaria; Dr. Antonio Cezar Andrade, representando o IBAMA; Engenheiro-Agrônomo Carlos Roberto Comassetto, Presidente da Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul; Srª Giselda Castro, Vice-Presidente da Ação Democrática Feminina Gaúcha Amigos da Terra; Eng. Antonio Benfica, Presidente da Cooperativa Ecológica do Vale do Taquari.
Concedemos a palavra ao Ver. Vieira da Cunha, que falará em nome da Bancada do PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e senhores presentes, no dia 22 de abril, ontem, transcorreu o Dia da Terra. Independentemente das discussões que se fazem sobre a oportunidade da data, já que ela tem origem num movimento ocorrido nos Estados Unidos, justamente o país que mais tem colocado em risco o equilíbrio do planeta, o fato é que o dia 22 de abril se integrou no calendário internacional da luta ecológica.
A Bancada do PDT, cujo programa partidário tem, como uma de suas prioridades máximas, a defesa da natureza, associa-se aos companheiros ecologistas do mundo inteiro nesta data de denúncias e de reflexão.
Estamos iniciando a última década do século da Revolução Tecnológica, da Corrida Armamentista e da Era Nuclear. Nunca nosso planeta precisou tanto que refletíssemos sobre os nossos rumos. Nunca a humanidade e o seu meio estiveram tão ameaçados. O chamado “avanço tecnológico” chegou a tal ponto que é a nossa própria existência que está em jogo. Em nome da paz, o mundo se armou bestialmente, numa política suicida de investimentos em armamentos nucleares sofisticadíssimos, capazes de varrer a vida da face da Terra.
No nosso País, o quadro é triste e revoltante. Convivemos com a destruição das nossas florestas e matas, com o desrespeito aos índios, com a poluição do nosso ar, dos mares e dos rios, com a depredação da nossa fauna, com a desertificação do nosso solo.
Felizmente, tem crescido, entre nós, a consciência ecológica. A consciência de que lutar pela preservação do nosso ambiente é lutar pela nossa própria qualidade de vida, pela nossa própria existência.
Precisamos, porém, trabalhar pela deselitização do movimento ecológico, pela popularização das suas bandeiras, tornar as reivindicações do Movimento Verde ao alcance da compreensão e da participação popular. Conscientizar o nosso povo de que a luta por um meio ambiente equilibrado é tão ou mais importante do que a própria questão do custo de vida, por exemplo.
Fortalecer e popularizar o movimento ecológico é tarefa obrigatória de todos aqueles que, como nós, lutam e acreditam na construção de uma nova civilização, a partir de uma nova revolução cultural-ecológica que propicie uma mudança radical de comportamentos em defesa da natureza.
Enfim, o Dia da Terra é o nosso dia. É o dia da vida. É o dia de lutar por uma nova sociedade. Uma sociedade baseada na paz, no respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente. Lutemos por isso. O planeta Terra agradece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Companheiro Valdir Fraga, Presidente desta Casa; Capitão Barros, representando o Comandante-Geral da Brigada Militar; senhoras e senhores; Professora Joice, representando a Secretaria de Educação Ambiental; Srs. Vereadores, parece que o homem, neste final do séc. XX, está querendo se redimir de todas as tropelias cometidas neste e nos séculos precedentes, mas especialmente, neste século. Nós tivemos duas guerras mundiais no século XX e tivemos a primeira explosão atômica, tivemos inventos extraordinários: o rádio, a televisão, o cinema. Mas o homem não está satisfeito, e isto por um lado é um bom sintoma, de que ele pretende modificar a face do mundo, ou, pelo menos, começar a modificar, e temos ainda dez anos até a entrada no terceiro milênio. Um período que historicamente é curto, mas que em termos de vida humana é um período razoável, para que se utilize esse tempo no sentido de resgatar os estragos que o próprio homem já produziu sobre si mesmo e sobre a natureza.
E, ontem, quem assistiu à televisão, viu os noticiários de rádio, os jornais, pôde acompanhar as expressivas manifestações, maciças, ocorridas em várias partes do mundo, em defesa da natureza. Na própria capital norte-americana, na área fronteira à Casa Branca, uma multidão de mais de cem mil pessoas esteve reunida para festejar o Dia da Terra que, para nós, coincide com o descobrimento do nosso País. Então, o dia 22 de abril é uma data muito expressiva, e nós temos que começar a refletir sobre o que significa a terra para nós, homens, para a humanidade, que vive neste planeta e que, a cada dia, aumenta. Há 100, 500 ou 1000 anos atrás, a população da Terra era bem menor que é hoje. Daqui a 10 anos, será bem maior. Então, é preciso que se compatibilize a continuidade da existência humana sobre a face da Terra com os recursos que esta Terra deve e proporciona aos homens. Nós não podemos, em nome do progresso, destruir as fontes fundamentais do que significa a natureza para a continuidade da vida humana. E, hoje, já há um outro motivo de preocupação. Não são só as florestas que ainda restam que estão em perigo, há muitos reservatórios da vida humana que correm sérios riscos. O mar. O mar é a nossa última reserva de vida, nós temos que cuidar deste mar como se disto dependesse – como vai depender – a continuidade da vida humana neste planeta. Muitos anos ainda decorrerão até que o homem consiga deixar a nave Terra em busca de outras naves siderais, ou construir algumas colônias extraterrenas ou extraterrestres.
Então, nós vamos ter que conviver com o nosso planeta, e a melhor forma de conviver com ele é respeitando-o e cuidar para que ele não seja devastado, pois estamos assistindo, infelizmente, a todo o instante, todos os dias, às tentativas de agressão ao planeta Terra. Ora são minerais estratégicos que o homem descobriu para produzir artefatos das mais variadas espécies, ora são as riquezas carburantes que o homem necessita para o seu desenvolvimento, para a movimentação da sua indústria, dos seus veículos, ora é a própria idéia impregnada do ser humano da propriedade. Temos, em nosso País, exemplos muito ilustrativos do que significa o conceito de propriedade para o homem do séc. XX. É um conceito tão entranhado que o homem mata em nome da posse daquilo que lhe foi sempre o mais sagrado dos bens: a terra, que é o único bem imutável. Então, essas reflexões desalinhavadas ocorrem num dia como este, de comemoração à Terra, de homenagem à Terra, que é, em última instância, a nossa fonte geratriz de vida, de sobrevivência e de sepultura. A Terra é tudo isso, e, em nome do futuro da humanidade, do futuro do homem sobre a face da Terra, é que ousamos vir a esta tribuna para dizer estas pequenas coisas no dia de homenagem à Terra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O orador e requerente desta homenagem, Ver. Gert Schinke, vai falar em nome da sua Bancada PT, PTB, PFL e PL. V. Exª está com a palavra.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Ver. Valdir Fraga; Capitão Barros; companheira Joice Prates, representando aqui o Secretário Caio Lustosa; companheiro Lauro Hagemann; Dr. Antônio Cézar Andrade, representando o IBAMA; companheiro Carlos Roberto Comassetto, da SARGS; companheira Giselda Castro, da ADFG, que muito nos honra com a sua presença. E demais companheiros, senhoras, senhores, companheiros Vereadores.
Ontem transcorreu o Dia Mundial da Terra. Em cerca de 130 países houve comemorações do Dia Mundial do Planeta Terra. Esta data tem um significado simbólico importante, pois representa a data escolhida para lembrar o planeta em que vivemos e lembramo-nos das ameaças que pairam sobre ele. Embora do meu ponto de vista as datas comemorativas muitas vezes justificam a nossa omissão sobre esses temas importantes ao longo dos demais dias do ano. Quero registrar isto porque nós ecologistas comemoramos o Dia do Planeta Terra durante os 365 dias do ano. Aqui no Brasil nós tivemos a participação de cerca de 150 entidades ecológicas nossas nestes diversos eventos ao longo do dia de ontem e já na semana passada e, a exemplo de hoje, estão ainda transcorrendo no nosso País.
Hoje nós temos a noção de que o nosso pequenino planeta que vaga aí pelo espaço se constitui numa pequena nave espacial. Esta noção de que o Planeta Terra se constitui numa pequena nave espacial, ela foi adquirida ao longo dos milênios e ela foi muito diferente, desde a sociedade primitiva até os dias atuais. O homem primitivo não tinha uma noção da Terra como nós temos hoje, evidente. Parece tão evidente isto, mas é bom lembrar: até uns poucos séculos atrás, Galileu Galilei revolucionou a visão de mundo com a sua teoria de que a Terra girava em torno do sol. E por isso pagou com a sua vida. Ele avançava numa ótica que constituía uma verdadeira revolução de consciência. E uma verdadeira revolução da visão do mundo da época, quando se pensava que a Terra – e estava cristalizada esta noção – era o centro do Universo: o sol girava em torno da Terra. Hoje, temos a exata noção de que o planeta Terra é um pequeno elemento de um grande conjunto vivo que se movimenta dentro do espaço sideral.
Quem sabe, e muitos acreditam nisso, como eu inclusive, a vida não esteja presente não só aqui na Terra, mas em outros desses organismos vivos que vagueiam pelo espaço. Isto é uma noção que revoluciona com a nossa visão de mundo, se desdobra em todas as nossas atitudes diante da vida. Ao longo da sua evolução, o homem desenvolveu métodos e técnicas para se apropriar dos recursos naturais e garantir a sua sobrevivência como espécie. Mas a forma irracional da exploração da natureza, ao longo da jornada do homem sobre o planeta, levou a um comprometimento dos ecossistemas, colocando em risco os próprios sistemas de suporte de vida do planeta. Esses sistemas de suporte de vida do planeta se constituem fundamentalmente nos ciclos biogeoquímicos que não conhecemos como devíamos conhecê-los, mas estamos avançando neste terreno a cada dia que passa, se constituem num acúmulo científico importante para que nós tenhamos a percepção mais correta do que está acontecendo em termos globais da nossa relação humana para com este ente vivo que é o nosso pequenino planeta. Quando digo pequenino planeta,, quero enfatizar esta noção. O nosso planeta é um pequenino ponto do universo. Tão pequeno que se me dirigir aqui ao lado eu posso ligar via telefônica lá para o outro lado do planeta e falar com um cidadão que mora a 40.000 quilômetros daqui. Mas vejam, hoje, quando se discute a questão nuclear, a possibilidade de destruição que o homem tem em suas mãos. Os dirigentes políticos que detêm o controle político, econômico que hegemonizam as relações sociais, econômicas e políticas, neste planeta, é capaz de destruir várias vezes o planeta com arsenal nuclear que temos aí.
Não se constitui apenas neste elemento as possibilidades de destruição que hoje acontecem no nosso planeta; o buraco da camada de ozônio, o efeito estufa, a destruição galopante das florestas tropicais úmidas, a poluição do ar, dos mares, dos solos são outras ameaças gravíssimas, não apenas para a espécie humana, mas para todas as demais formas de vida no nosso pequeno planeta. Mas o desperdício dos recursos naturais e da energia por parte da nossa sociedade que é por excelência consumista, assim como as demais sociedades pós-capitalistas, àquelas que, hoje, passam por uma revolução política sem precedentes a sociedade que denominamos sociedades socialistas, do meu ponto de vista degeneradas, e que passam por um processo político muito rico através daquilo que convencionamos chamar de Perestroika também tem o seu papel, nesta destruição geral, que vivemos hoje. Então, não se trata de fazer, aqui, uma homenagem àquelas sociedades por terem avançados, no entanto, neste sentido, no que toca ao comportamento, à relação do homem daquela sociedade com a sua natureza, elas deixam tanto a desejar como as nossas sociedades baseadas no modo de produção capitalista.
Hoje, os dirigentes mundiais já se deram conta de que é necessário pelo menos conhecer mais aprofundadamente o que acontece a nível global no nosso planeta, e neste sentido, observamos, todo o mundo esteve voltado, na semana passada, à conferência sobre mudanças globais que se realizou nos Estados Unidos, e o surgimento de uma iniciativa que se chamou “O Projeto de Sistemas de Observação da Terra”, elaborado pela NASA e que envolve 550 cientistas de 14 países, utilizando quatro plataformas espaciais, envolvendo uma soma de 50 bilhões de dólares, quase a metade da dívida externa do Brasil, durante os próximos vinte anos. Eu pergunto: será que essas iniciativas significam que o capitalismo poderá construir uma sociedade ecologicamente equilibrada? Ou o capitalismo, para manter a sua estrutura social, suas formas de exploração e dominação precisa saber, precisa se antecipar, quais os limites que a natureza pode suportar, sem que os sistemas de sustentação da vida da Terra entrem em colapso irreversível? Esta é a pergunta que eu faço. Para mim é muito evidente que esses países centrais do capitalismo já se deram conta que a problemática ambiental não é mais uma questão de poucos lunáticos, ecologistas ainda há anos atrás tidos como palhaços nas ruas, que estavam falando de uma coisa vaga, de uma coisa inconsistente, já se deram conta eles mesmos que a problemática ambiental, sim, é uma das questões mais importantes no final, no apagar das luzes desse século na virada do milênio. O que está em jogo, em última análise, é a própria sobrevivência global da humanidade, e isto estando em jogo, os seus países, os seus sistemas de dominação, exploração, também entram em jogo.
A luta pela preservação do meio ambiente é indissociável às demais lutas pela melhoria da nossa qualidade de vida, ou seja, a luta pela melhor moradia, pela saúde, pelo saneamento, pelo transporte, alimentação, educação. Por isso nós, ecologistas, enfaticamente sempre dizemos que não se pode dissociar, que não podemos separar as lutas em torno das questões ambientais das demais lutas da sociedade. É por isso também que nós não queremos que Ecologia se estude à parte, dentro do currículo escolar, nas escolas. Nós queremos que a Ecologia seja tratada de maneira sistêmica, que perpasse todo o nosso modo de pensar, todo o nosso modo de vida e que ela esteja colocada em todas as nossas atitudes quotidianas.
Por fim, eu queria apenas concluir dizendo que já foi e muito brilhantemente colocado pelo companheiro Vieira da Cunha, aqui representando a Bancada do PDT, que nós temos que popularizar a nossa mensagem. É verdade, eu concordo, nós temos plena consciência de que ainda as idéias ecológicas estão muito elitizadas, porém companheiros, a nossa preocupação hoje vai no sentido de que a nossa mensagem não seja deturpada, porque o que vemos hoje é o nascer de um verdadeiro modismo, implementado pelos setores dirigentes desta sociedade e que querem, nada mais nada menos, que se utilizar desta onda verde que nasce na consciência de todas as pessoas conscientes desse planeta e se utilizam, tentam cooptar os nossos ideais, a nossa mensagem para, assim, produzir uma imagem mais favorável para eles, vender produtos hoje com o rótulo de verde, com o rótulo de reciclável, com o rótulo de que estamos cuidando, também preocupados com a natureza. Ora, isto é um grave risco porque o movimento ecológico não quer se tornar uma plástica, não quer se tornar uma coisa de fachada, mas quer agir no sentido de uma profunda transformação, uma radical transformação não só das estruturas sociais como do pensamento vigente que é essencialmente predador da natureza e explorador do homem.
Concluindo, Sr. Presidente, dedico esta pequena homenagem, esta iniciativa que nós tomamos aqui, a todos aqueles que estão sincera e efetivamente atuando no sentido de reverter este quadro de destruição vertiginosa que nós assistimos hoje e que fazem da sua militância desinteressada uma prova de amor ao próximo e à natureza. Muito obrigado, e quero lembrar que hoje também se transcorre o Dia Mundial dos Escoteiros, que tem uma participação muito importante a dar nesse sentido global da nossa luta ambiental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós temos cinco representantes de entidades e vamos conceder a palavra para apenas dois que serão escolhidos democraticamente. Já estão na Mesa, fazendo parte dos trabalhos, a Srª Joice Prates, representante da SMAM, o Eng. Carlos Roberto Comassetto, que representa a Sociedade de Agronomia, a Srª Giselda Castro, Vice-Presidente da Ação Democrática Feminina Gaúcha.
Vamos conceder a palavra a Srª Giselda Castro e vamos escolher qual a outra pessoa que ocupará a tribuna.
A SRA. GISELDA CASTRO: Peço desculpas por não mencionar um por um, porque esqueci dos óculos e não consigo ler esta folha com os nomes, que tenho aqui.
Eu tomo a escolha do meu nome para fazer uso da palavra talvez até por ser a pessoa mais velha que está aqui e como um exemplo para dizer que todos nós temos uma missão a cumprir em relação à Terra. Nós não a herdamos, nós a temos emprestada para nossa descendência. Todos que estamos aqui nesta sala somos um produto da terra e nós vamos voltar para a terra e, se não abrirmos os olhos, não vamos ter condições de sobrevivência. Como disse o Ver. Gert tão bem, até alguns anos atrás nós éramos tidos como loucos, catastróficos, quixotescos, visionários e sei lá mais o quê. Acontece que, infelizmente, nenhuma das previsões dos ecologistas deixou de acontecer e em grau muito mais acentuado. Nós vemos, agora, esse despertar de consciência do mundo industrializado, mas não é um despertar de consciência levado pelos valores e pela noção de que devemos ter um mundo mais justo, é apenas o medo da sobrevivência. Porque, acontece que numa reunião que houve, no ano passado, em Toronto, Canadá, de um grupo dos 50 melhores cientistas do mundo, eles chegaram à conclusão que o grau de poluição e de deterioração do meio ambiente só podia ser equiparado às conseqüências de uma guerra nuclear, e que se nós não mudássemos, não teríamos chance. Infelizmente, falar é fácil, o discurso é bonito, está na boca de todos, mas não é traduzido em ação.
Então, o que se quer, o que queremos nós todos, ecologistas, com esse dia que transcorreu ontem, que iniciou a última década do nosso século é que seja, de fato, um movimento que se traduza por ação, porque a pergunta chave que vem e que orienta, é: quem disse que você não pode mudar o mundo? Basta começar! É o que está acontecendo por aqui há bastante tempo, e espero que cada um que ouça leve essa semente e pense. Pretendemos plantar um bilhão de árvores em todo o mundo, enriquecendo a Terra e pretendemos que muito mais do que bilhões de palavras abra o coração e as mentes das pessoas, enriquecendo o ser humano e conscientizando-o da necessidade de trabalhar pela sua sobrevivência. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à Srª Joice Prates, representando, neste ato, a Secretaria do Meio Ambiente.
A SRA. JOICE PRATES: Ilmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Valdir Fraga, Ilmo Sr. Gert Schinke, organizador do Grande Expediente, Srs. Vereadores, senhores convidados componentes da Mesa, demais presentes, vivemos num momento bastante importante da nossa história. A evolução de um cérebro capaz de armazenar e processar um grande número de informações, aliada a outras características morfológicas, dotou o ser humano de uma incrível capacidade de transformar seu ambiente. Ao contrário do que ocorre com as demais espécies que compartilham conosco este planeta, o homo sapiens, na busca de melhores condições de sobrevivência, está provocando um impacto ambiental sem precedentes. Eu disse que vivemos um momento importante, é um momento importante e singular, porque as gerações que hoje desfrutam dos recursos planetários estão começando a se dar conta de que esses recursos são limitados e, mais do que limitados, são únicos no universo por nós conhecido. Começa, então, a nascer e a se fortalecer a consciência de que a nossa pequena nave terra é insubstituível.
O Dia Internacional do Planeta Terra, comemorado ontem com sucesso em mais de 100 países, foi uma grande demonstração de que, realmente, alguma coisa está mudando. Foi uma data que marcou de modo elegante e civilizado que nós, cidadãos da nave, devemos ser a partir de agora, e mais do que nunca, agentes da história e não apenas observadores delas. É neste momento de mudança para uma nova consciência que entidades governamentais e entidades não-governamentais devem se unir conjuntamente com a sociedade e buscar soluções viáveis a curto, médio e longo prazo. Esta tem sido a política de trabalho da Administração Popular e, especificamente, no que tange a este tema, a SMAM, a qual estou representando hoje, existem projetos entre as Secretarias sobre reciclagem do lixo, programas de educação ambiental e disciplinar apoiados pela Lei nº 6.886/90, de autoria do Ver. Giovani Gregol, a qual foi aprovada por unanimidade nesta Casa, além, é claro, de uma nova Constituição Municipal que trouxe alguns avanços a nível de política ambiental para o Município. Todos esses fatores colaboram, tem sido importantes para que se dêem espaços locais para o desenvolvimento de uma consciência ambiental, que vem sendo forçosamente aumentada pelas circunstâncias em que vivemos. Mas esta consciência deve se traduzir na prática sob forma de nossas atitudes. Conseqüentemente, nós devemos mudar o nosso ser, a nossa maneira de atuar no dia-a-dia, a nossa maneira de atuar na sociedade e na maneira como tratamos o nosso meio ambiente. Primeiro, então, a mudança interna para depois a mudança a nível global. Então, mais do que nunca vale o ditado clássico dos ecologistas que é pensar globalmente e agir globalmente. É isto que temos procurado fazer, a nível de Poder Executivo, e foi isso que o Dia da Terra nos lembrou no dia de ontem. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por alguns minutos, agradecendo a presença das autoridades aqui presentes para, posteriormente, darmos continuidade à Ordem do Dia.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h05min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Formulo Requerimento, invertendo a ordem dos trabalhos.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0654/90 – SUBSTITUTIVO Nº 001, de autoria do Vereador João Dib, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3269/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Carlos José Michelon um logradouro público.
PROC. Nº 3326/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/89, de
autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui como evento oficial do Município
de Porto Alegre o Carnaval de rua e dá outras providências. Urgência.
PROC. Nº 3330/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que proíbe instalações de geração de energia elétrica a partir da fissão nuclear; a produção, trânsito e armazenamento de armamento nuclear e disciplina a pesquisa e a aplicação clínica, laboratorial e industrial de materiais nucleares e seus rejeitos no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 0071/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre o serviço de “salva-vidas” no Município de Porto Alegre e dá outras providências,
PROC. Nº 0109/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a vida útil dos veículos que operam no serviço de táxi-lotação.
PROC. Nº 0474/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina e delimita bairros no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 0491/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a liberação de permissão de táxis.
PROC. Nº 0655/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que
estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação
relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá
outras providências. Com Emendas.
PROC. Nº 0559/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/90, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo a instituir a
Central de Recebimento de Doações e dá outras providências. Urgência.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 0729/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), representes ao exercício de 1985. Observação: Na Discussão Preliminar do Projeto de Decreto Legislativo referente à prestação de contas, poderão falar até seis Vereadores, durante quinze minutos cada um (art. 161, parágrafo único, e art. 158, III, do Regimento Interno).
PROC. Nº 0156/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio José de Santana um logradouro irregular.
PROC. Nº 0534/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 14 de novembro de 1986.
PROC. Nº 0537/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.
PROC. Nº 0645/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/85, de
autoria do Ver. Artur Zanella, que altera o Brasão de Porto Alegre. Com Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração Popular está perdida e precisamos ajudá-la, para que esta Cidade encontre seus objetivos e que a população possa ver satisfeitos alguns dos seus anseios, algumas das suas preocupações.
Está tramitando nesta Casa Projeto de Lei em que o DMAE pretende um reajuste tarifário de 61% e ao qual apresentamos Emenda fixando em 14,78% e dizíamos que não podia ser dado ao DMAE um cheque em branco, porque o DMAE tinha muitos recursos e aquilo que ele catalogava como despesa de pessoal podia não ser a verdade, e nós não tínhamos dados para conferir. E vejam V. Exas que é só ler o Boletim de Pessoal. Para muita gente, o Diretor-Geral do DMAE, porque lhe sobram recursos, é claro, se não, não faria isto, concede as vantagens pelo exercício de atividades tributárias ao seu Oficial de Gabinete, por exemplo. Eu não vejo onde um Oficial de Gabinete exerça atividade tributária para receber uma gratificação. E mais grave é que esta gratificação - o Ver. Ferronato ficou preocupado, atividade tributária é com ele - retroage ao dia 02 de janeiro de 1989, por uma Resolução feita em março de 1990, o que significa que deve estar sobrando muito dinheiro no DMAE. Anotei alguns que me chamaram a atenção. “Concede ao Operador de Estação de Tratamento gratificação por atividades tributárias, a contar de 03 de outubro de 1989. Oficial de Gabinete do Diretor-Geral, retroagindo a 02 de janeiro de 1989”. Esta eles não vão conseguir explicar.
Mas como temos que ajudar a Administração Popular para que se enquadre para atender os anseios da população, está na Pauta um Substitutivo de nossa autoria reduzindo créditos destinados a Cia. Carris Porto-Alegrense, de 66 milhões de cruzeiros para a compra de ônibus, através de aumento de capital e que queremos retirar desses 66 milhões e deveríamos tirar os 66, porque o Diretor da CARRIS sempre diz que na tarifa há gordurinhas e, na verdade há, porque enquanto a ATP arrecada na Restinga, por quilômetro rodado, 25 cruzeiros, a CARRIS arrecada na Auxiliadora, 150. Então, há gordurinhas. Mas é para esta CARRIS que o Prefeito está pretendendo dar 66 milhões em cima dos 40 que já foram dados, e ainda quer encampar a Sopal para fazer uma nova CARRIS na Zona Norte para dar mais dinheiro do povo. Então, estamos tirando desses 33 milhões e vamos redistribuir: 1 milhão e 400 para a Câmara Municipal, para que continue este prédio, para que estas obras em que houve muito investimento do povo de Porto Alegre não fiquem paralisadas. Então, mais 1 milhão e 400 mil, o que daria então 4 milhões de cruzeiros, para que a Câmara possa continuar suas obras. Ora, todos nós sabemos que, a qualquer ameaça de chuva, nós temos alagamentos na Cidade, e não estou culpando a Administração Popular, não estou culpando ninguém, porque nós estamos, aos poucos, fazendo os trabalhos necessários, através do Departamento de Esgoto Pluvial. Mas não se pode, quando se destinam 260 milhões a obras da Cidade, fazer com que apenas dois e seiscentos sejam para o DEP. Então, nós estamos dando mais 9 milhões e 200 mil cruzeiros, totalizando 11 milhões e 800 mil cruzeiros. Não vai resolver o problema do DEP nem da Cidade, mas vai resolver alguns pequenos problemas e o grande problema de Porto Alegre é o somatório de seus pequenos problemas.
Para as vias públicas, o Prefeito está destinando 5%. Nós sabemos como esta Cidade está esburacada, então, retiramos dos 33 milhões da CARRIS 15 milhões e somamos aos 13, para dar 28, para melhorar um pouco o sistema viário da Cidade. Para as Casas das Crianças, nós estamos destinando mais 2 milhões e 400 mil cruzeiros, já que é um assunto permanentemente debatido nesta Casa. E, para a sinalização viária, nós estamos destinando 5 milhões de cruzeiros, em cima de 1 milhão e 600 que o Prefeito destinou à SMT, dizendo da importância da sinalização viária, das vidas que foram salvas. Se era tão importante, se tantas vidas foram salvas, não dá para entender por que dar 66 milhões para a CARRIS e 1 milhão e 600 para a sinalização, que salvou tantas vidas, na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, mostrando a importância e a necessidade de manutenção da sinalização da Cidade. Recentemente, tivemos um acidente grave que poderia ter tido proporções maiores, dificultou a vida da Cidade durante duas horas, porque, no final de um cruzamento, as duas sinaleiras indicavam verde. Isto foi fotografado por equipes de jornalistas. Portanto, há necessidade de melhorar a sinalização, e não se entende que, tendo recursos, não se dá à Secretaria de Transportes mais recursos. Então, nós também estamos colocando mais 5 milhões para que a Secretaria tenha 6 milhões e 600 mil cruzeiros para melhorar a sinalização desta Cidade, onde se incluem faixas de seguranças, lombadas com sinalizadores, etc. O Prefeito gasta muito papel na exposição da importância desse setor, aliás, é o que mais é destacado na Exposição de Motivos.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Escutando, com atenção, suas palavras, louvo seu zelo pela Cidade, mas não concordo com a forma como se expressa com relação à Administração Popular, porque as Emendas que V. Exª propõe poderão ser discutidas e recebidas, e são Emendas em cima de uma atitude da Administração Popular, que está cumprindo rigorosamente um ritual legislativo, fazendo, também, com que esta Casa conheça, pormenorizadamente, o plano de ação para investimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, fruto de um bom negócio feito pelo Município em função das questões sociais. Pergunto a V. Exª se não é, por exemplo, o transporte público em Porto Alegre um dos problemas sociais de maior importância? Justamente para o transporte está sendo canalizado apenas 25% dessa verba para a compra de ônibus, melhoria da frota, tão reivindicada pela comunidade. Em segundo lugar, falei com o Engenheiro Francisco, do DMAE, que assiste às suas ponderações. Ele nos colocou que estão à disposição os dados da Assessoria Jurídica do DMAE para qualquer aspecto que possa esclarecer a sua colocação com relação às gratificações que foram feitas à luz da legislação, inclusive, cumprindo, para evitar reclamatórias trabalhistas. Temos que ter clareza não só perante os Srs. Vereadores, como ao público presente, de que as questões estão sendo feitas com muita cautela e zelo pelo Município.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato e digo, desde logo, que não me dirigi de forma desairosa à Administração Popular, disse que deveria ser ajudada, e estou tentando ajudar. Agora, estabelecer prioridades é diferente do que a administração tem pretendido. Sempre diz que vai ouvir a população, e se perguntarem, duvido que digam que a CARRIS precise mais do que o DEP, e V. Exª não estava aqui quando eu disse que a CARRIS acaba de assinar seu atestado de óbito quando fez a linha da Restinga, mas eu dei três meses de prazo, e antes disso o Diretor da CARRIS, inteligentemente, retirou de lá os ônibus. Mas vejam, o problema social tão grave que era o ônibus da CARRIS, foi resolvido sem que a Prefeitura tivesse que investir recurso com a tarifa que lá estava, de 14 cruzeiros, e com a arrecadação menor do que a CARRIS, por quilômetro rodado e sem nenhum investimento.
Então, o problema social grave, transporte coletivo urbano, é, sem dúvida nenhuma, e não seria eu a dizer o contrário, mas é muito bem resolvido pela atividade privada e não precisou 25% dos recursos que o Prefeito diz que devem atender ao interesse social. Evidentemente, o interesse social está em tapar buracos nas ruas, está na iluminação das ruas da Cidade, está na cobertura que o DEP precisa ter. E a Casa da Criança, sinalização viária, tudo isto é interesse social, muito bem destacado pelo Prefeito, mas muito mal distribuído no seu Projeto de Lei. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn. Desiste. Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é sabido que tramita na Casa o Projeto que acaba de ser comentado pelo Ver. João Dib, Líder do PDS, mas eu gostaria de criar em cima da idéia do Executivo, proposta e defendida pela Direção do Departamento Municipal de Água e Esgotos e também pela Bancada do Governo desta Casa. Examinado com toda a atenção, pela Bancada do PDT, o reajuste na tarifa do DMAE, os dados técnicos que nos chegam são indicativos de que há uma necessidade de um percentual que não se sabe bem qual é, que há uma realidade neste País da qual nós não podemos fugir. Que há um decreto na Nação brasileira da Dona Zélia Cardoso de Melo que a inflação é zero. Mas há uma realidade, também, que hoje o feijão e o arroz fazem parte da base da mesa do trabalhador brasileiro, e subiram, respectivamente, 40% e 17%.
O feijão que custava 30 cruzeiros, a partir de hoje passa a custar 42. E o salário mínimo do trabalhador brasileiro está congelado a preço de março e já foi dito que em abril é o mesmo e que em maio será o mesmo, porque a Dona Zélia botou na cabeça dela que a inflação é zero neste País.
Existem compensações, dizem os defensores do Plano Collor. A gasolina verde caiu de preço. Mas nós não temos avião, não é, Ver. José Valdir? Nós lidamos é com quem tem Volkswagen, quem tem táxi, quem tem ônibus para dirigir nessa Cidade, e a gasolina comum custa mais caro a partir do Plano Collor, e o óleo diesel também. Existem outras compensações, Ver. João Dib, a partir de hoje o absorvente feminino “Sempre Livre” passa a fazer parte do rol dos artigos tabelados. Evidente que nos preços de 12 de fevereiro, e em cima de um congelamento que serviu apenas para achatar cada vez mais o ganho de quem trabalha neste País, eu descobri, repentinamente que sou um dos marajás que o Sr. Collor queria atingir. Quem tinha algum dinheiro em conta corrente ou poupança era marajá. Só esses foram atingidos. A agricultura brasileira acaba de ser penalizada em 40%, o produtor primário, aquele que trabalha a terra - e hoje é o Dia Mundial da Terra -, porque o empréstimo do Governo Federal, o famoso EGF, a ser pago agora aos bancos, terá o acréscimo da inflação de março, 84%. E os produtores primários terão no preço mínimo de seus produtos um acréscimo de 40%. Portanto, Ver. Adroaldo Corrêa, o produtor primário deste País também está sendo roubado pelo Plano Collor.
Quero encaminhar desta tribuna, em nome da Bancada do PDT e acredito que vou ter o apoio das outras Bancadas, do PFL, PCB, PMDB, PDS, PL, PTB e acredito que da Bancada do PT, uma proposta à Administração do Município de Porto Alegre. Não sei em que níveis os demais Municípios, capitais dos Estados estão resolvendo a situação. Mas pretendo fazer, em nome da Bancada do PDT, contato ainda hoje com o Prefeito Marcelo Alencar, do Rio de Janeiro, com o Prefeito Jaime Lerner, de Curitiba, outros companheiros administradores de grandes cidades deste País, para solicitar em nome do PDT do Rio Grande do Sul, que os funcionários daquelas capitais não sejam lesados por este engodo chamado Plano Collor. Nós pretendemos encaminhar à Administração do Partido dos Trabalhadores para que, urgentemente, no mais breve prazo de tempo possível, encaminhe a esta Casa um Projeto de revisão de vencimentos dos funcionários do Município de Porto Alegre. Porque é indiscutível que os funcionários públicos desta Cidade, e ainda há pouco eu via o Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos, Dr. Darvin Ribas - que deve estar pela Casa -, o Sindicato tem ainda hoje uma reunião para avaliar a situação dos servidores, ficarão os servidores também com seus vencimentos congelados, quando se sabe que o último aumento concedido vinha de uma inflação de 90 dias atrás. Conseqüentemente está completamente defasado o vencimento de quem trabalha para o Município de Porto Alegre, para esses 15 ou 16 mil servidores, a maior parte concursados, e que fazem da sua atividade o seu único meio de ganho, de sustentar a sua família e a si próprio.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, quando deixamos a Legislatura no final de 1988, lembro muito bem que também deixamos aqui uma lei, a Lei da Bimestralidade, o que veio, realmente, a favorecer os funcionários públicos, ou pelo menos fazer com que eles não perdessem tanto com a inflação, e agora, se não me engano no mês que vem se cumpre essa bimestralidade na questão dos aumentos, e esta mesma bimestralidade leva em conta a inflação dos dois meses anteriores; então teremos a inflação do mês passado e deste mês; a inflação deste mês, de acordo com a Ministra Zélia, é zero; agora, de acordo com o mês passado, a inflação é de 84%, o que quer dizer que o mês que vem, o mês de maio, os funcionários públicos deverão receber, sem nenhum favor do Sr. Prefeito Municipal, que deverá apenas cumprir lei já existente no Município, 84% de reajuste, se não me engano, se não estou equivocado.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apoiar a posição de V. Exª e dizer que a Prefeita Luiza Erundina, de São Paulo, não sei o texto do seu Projeto, mas pelo que li nos jornais, encaminhou um Projeto de aumento reconhecendo os 84%, propondo, se não me engano, um parcelamento ou coisa que o valha. Mas tenho a impressão de que a Câmara de Vereadores deve participar dessas gestões, para evitar que fique como no início do ano passado aquelas confusões de faz e não faz, reconhece e não reconhece, porque já houve este caso no Plano Bresser. Que fique bem claro também que não existe proibição de aumento salarial, a única proibição que existe é o repasse a preços de produtos industriais e comerciais.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado. V. Exª tem o apoio da Bancada do PDS no seu pronunciamento, mas não temos nenhuma razão para duvidar que o Prefeito cumpra como tem cumprido até agora - às vezes com alguma dificuldade, mas ultimamente não -, a Lei de que em maio daria no mínimo os 84% da inflação de março.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer de que a nossa expectativa é de que, evidentemente, a Prefeitura Municipal, no caso o Executivo, conceda o aumento de 84% nos termos da inflação, de acordo com a Lei vigente.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, expôs V. Exª no seu pronunciamento tanto ao que diz respeito à tarifa de alta análise quanto à situação inflacionária do País, e a manipulação desses dados e acho que, evidentemente, como posicionamento geral, não há o que discordar de V. Exª, no mínimo tem que se colocar no horizonte da discussão os 84, isto não tem a menor dúvida. Agora, gostaria de incluir aqui um elemento, está colocado nas discussões do Estado do Rio Grande do Sul tem por lei uma previsão de 64%, o Governador Guazelli começa a discutir se é viável o pagamento de uma vez só, tendo em vista inclusive a queda prevista em 30, 40% da receita. O Ver. Zanella lembrava, em São Paulo, na Prefeitura, se está buscando um escalonamento. Eu ouvi outro dia o Prefeito de Caxias do Sul, ele também deixou claro, não pretende fugir à proposta desse índice de 84%, mas prevê uma necessidade de escalonamento. Mas por que escalonamento? Porque o retorno dos ICMs, principalmente às Prefeituras em abril, e eles caíram, provavelmente maio vão subir como resultado de um incremento de vendas ao menos em alguns setores nos últimos quinze dias de março, para cair provavelmente depois, a partir de maio, junho em diante.
Então, me parece que nós temos aí dois parâmetros a colocar, um que é indiscutível, que V. Exª coloca, a recuperação desses índices que acho que é corretíssimo, temos um outro real que pode ser problemático, que é exatamente o problema de retorno de ICMs, que pode nos criar problemas, não de não se pagar, mas de fazer um parcelamento, manter a viabilização do caixa. Uma coisa é aquela história do devo e não nego e outra coisa é devo e vou tentar pagar dentro das realidades, das Prefeituras e do próprio Estado. Nesse sentido, quero apoiar V. Exª apenas adendado esse outro dado que é a disponibilidade de caixa da Prefeitura. Nós sabemos que é uma realidade.
O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, são muito judiciosas as palavras de Vossa Excelência. Eu tenho certeza de que o Executivo já está estudando uma fórmula capaz de atender a parte do funcionalismo, no que tange a uma reposição do resíduo que sobrou de antes da posse do Governo Collor. As informações são muito desencontradas, a par de uma inflação decretada, de zero, existe um dado do DIEESE que diz que a inflação do mês de abril foi de 24%. Há grande controvérsia. Eu gostaria apenas e segundo o apelo de V. Exª, eu mesmo já fiz este apelo pessoal ao Prefeito Olívio Dutra de que reponha na medida do possível, uma parte dessa perda. Agora, quero dizer ao funcionalismo que não alimente exageradas expectativas com relação ao total da reposição. Eu acho que é viável, é possível, uma reposição parcial dessa perda.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço, Ver. Valdir Fraga, só para concluir, acho que este Projeto a ser encaminhado pelo Executivo, se for atendido o apelo, já vejo que em nome da Câmara, não é em nome da Bancada do PDT, ele deve prever acima de tudo uma política salarial para o Município, como o Congresso está fazendo para todo trabalhador brasileiro, inclusive para o funcionalismo público federal. Vamos aguardar e vamos discutir esta matéria com urgência, porque ela é fundamental para o bom relacionamento entre esta Casa, o Executivo e seus funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. Flávio Koutzii, dez minutos com Vossa Excelência.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, frente à reiteração do Ver. João Dib de atacar permanentemente o desejo da Prefeitura de dotar de mais recursos à CARRIS, quer dizer, mais ônibus, melhor transporte. O Vereador sabe que não gosto de fazer interpretações apressadas, mas a veemência, a fraqueza dos argumentos e o outro ângulo da questão, evidentemente, é uma imensa sensibilidade favorável às empresas privadas do transporte, conhecidas em sucessivas intervenções feitas pelo Vereador. O que o preocupa tanto, Vereador, porque acho que nós vamos ter que começar a fazer um debate público – o que o incomoda tanto é que a CARRIS seja mais forte. O seu argumento, e de alguém com a sua competência e conhecimento, que fica evocando uma frase de oito meses atrás, ante pessoas que têm capacidade política e intelectual de discutir sério e não tergiversar, é falho.
Que história é essa de gordurinha? A gordurinha existia. Isto quer dizer, reservas para operar empresa, enquanto a CARRIS não se foi obrigada a substituir, com dificuldades, é verdade, a Belém que faliu. E este diagnóstico é comum a todos, inclusive nos debates feitos com o Presidente da CARRIS Paulo Muzzel. Foi a partir daí que as coisas efetivamente se complicaram. Então, o que precisa ficar claro é que este é um pretexto que está fora do lugar. Também tem um outro assunto que sempre vem para cá: é que todo mundo sabe que a CARRIS é uma empresa que não conseguiu ainda estabelecer – e as razões são conhecidas – um equilíbrio ótimo entre suas necessidades operacionais e o número de seus funcionários. Ela tem um pequeno inchaço e sempre que há a tentativa de reduzi-lo, a Câmara, ou parte dela, está do outro lado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que muito antes que V. Exª pensasse em ter atividade política, eu cuidava do transporte desta Cidade com o carinho com que deve ser cuidado, com o amor com que devem ser cuidadas as coisas desta Cidade; e não vou admitir que se diga, e passe impunemente, que eu esteja puxando para esse ou para aquele lado. Vou dizer a V. Exª que acho um exagero dar 66 milhões para uma empresa. Veja bem, as empresas privadas arrecadam 25 cruzeiros a cada quilômetro que rodam e a CARRIS arrecada 150 cruzeiros, ou seja, seis vezes mais. Então, me parece um exagero, e não estou querendo proteger a CARRIS nem prejudicar a CARRIS nem proteger a empresa privada, eu quero um bom transporte para esta Cidade, mas que o povo pague o justo. Volto a dizer, 25 cruzeiros arrecadam as empresas privadas, 150 cruzeiros arrecada a CARRIS. São dados matemáticos, aritméticos, simples. São 66 milhões de cruzeiros e mais 40 milhões que estão sendo dados a ela. Eu até quero que a CARRIS não aumente o número de ônibus, porque o aumento do número de ônibus é aumento de déficit.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Nossa opinião é exatamente contrária. Aliás, eu gostaria de lhe recordar que na época em que V. Exª fazia uma política, eu fazia outra, não aqui, contra, aliás, o lado em que V. Exª fazia política. Então, temos experiências políticas diferentes e dessas experiências nós herdamos e consolidamos os critérios que utilizamos para julgar situações. O que nós estamos fazendo, e eu estou muito bem situado para isso, porque, como Secretário do Governo, fiz parte de um processo em que, preocupado com uma recentralização da política do transporte da Prefeitura, fizemos determinadas exigências e determinadas concessões. E conseguimos, de forma ainda incompleta e, nesse sentido, a questão da Zona Norte continua, ao contrário do que diz Vossa Excelência. Pelo menos afirmo eu e aqueles com que tenho conversado a nível do Governo, que é uma preocupação central, qualificá-la e encontrar os caminhos, que vão ser rápidos e breves, para que essa população, muito maior do que a da Restinga, dois milhões de pessoas transportadas por mês, pare de sofrer as dificuldades que têm hoje.
Nesse sentido, temos a mesma preocupação e a modesta incidência que eu possa ter nas decisões concernentes ao transporte da Zona Norte fará com que eu aja dentro da mesma lógica com que tomamos as decisões de um mês e meio atrás. Qual o sentido de fundo disso? Várias das críticas que fizemos, no momento mais crítico e tenso da confrontação com os transportadores das empresas privadas, alguns desses aspectos continuam de pé. Não os aspectos da polêmica, mas os aspectos dos fatos. Dissemos, e é um fato também quantificado, que a frota está muito deteriorada; o que o nível de renovação não foi cumprido no ritmo necessário. Portanto, o transporte, que continua sendo para nós uma meta central de governo, com nossos acertos, com nossa coragem e com nossos erros, tem, do ponto de vista dessa decisão contestada por V. Exª no sentido de sua oportunidade, uma lógica política de governo: queremos melhorar o transporte coletivo de Porto Alegre. Uma parte desse transporte, quem o faz é a CARRIS, os projetos de linhas transversais novas e potencializadas que existem, quem os tem é a CARRIS. Portanto, essas unidades vão cobrir, não somente um aumento de mais unidades para uma linha determinada, mas permitir uma articulação e um entrelaçamento maior no sentido de servir melhor a população.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não deixar passar em julgado. O Ver. João Dib está a toda hora dizendo que tem muito amor pela Cidade, a qualquer hora dessas o Vereador vai morrer de amor por esta Cidade! Agora, o que o Vereador coloca, esses cálculos matemáticos, essas contas de cabeça, eu gostaria de lembrar que o Vereador fez um jogo, em meados do ano passado, em relação à receita, perdeu e ficou bem quietinho. O Vereador havia dito que a receita alcançaria um determinado patamar, não alcançou e até hoje o Vereador não tocou mais no assunto. Em relação a essa suposta eficiência, não é assim. No tempo em que V. Exª era governo, os problemas do transporte coletivo na Zona Norte eram tão graves ou piores do que agora.
O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Koutzii, eu entendo que essas questões a respeito de alocação de recursos do Município será sempre uma questão polêmica e de difícil solução, exatamente pelo nível de carência generalizada de qualquer Município brasileiro. Acho a idéia de canalizar parte desses recursos para a CARRIS também de interesse público, uma vez que se supõe que esses recursos se destinam à ampliação da malha de atendimento oferecida pela CARRIS. Eu entendo que essa questão precisa ser mais aprofundada e quero deixar de plano aqui, mais uma vez, a minha discordância com esses números tão veementemente bradados pelo Ver. João Dib. O mesmo acentua esses dados com tal convicção que, do ponto de vista, digamos, de um equilíbrio, seria interessante o Vereador colocar este assunto com mais clareza, com mais receio de ser tão taxativo como está sendo. Eu acho, Ver. Flávio Koutzii, que a CARRIS deveria formalizar, junto à Câmara Municipal, qual o destino desses recursos e onde se aplicarão? Para que linhas? Para ampliação de frotas? Para renovação? Acho que a Câmara Municipal precisa ser motivada para, entendendo melhor a finalidade dos recursos, votar de uma ou de outra maneira.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu agradeço a sua intervenção, principalmente porque vem de alguém que já presidiu a CARRIS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Antes de passarmos à Ordem do Dia, damos a palavra ao Ver. João Dib para falar em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil a missão de falar com correção, com tranqüilidade, com responsabilidade e, deixando de ser modesto, com muita competência também. Já disse desta tribuna, reiteradas vezes, a minha preocupação com o sistema de transporte coletivo desta Cidade. É claro que eu estava nesta tribuna quando alguém do DMAE disse que a Instrução DG n° 193 legaliza toda a situação da atribuição de gratificações por atividades tributárias. Não é atividade tributária distribuir vale-transporte ou vale-refeição, ou coisa semelhante e, portanto, este, antipaticamente, vem à tribuna e reclama e é criticado.
Ora, e o Ver. Castan, que foi Diretor da CARRIS? Eu nunca faço contas complicadas, é tudo muito simples: linha Restinga, que a CARRIS fez, tem na sua viagem redondos 66km. Dados da Secretaria Municipal dos Transportes, 110 passageiros em média na viagem redonda. Tenho aqui um dado que seria 120; 120 x 14. Anote, por favor, Ver. Castan, o senhor foi Diretor da CARRIS e por ser Diretor da CARRIS merece a credibilidade do querido Ver. Flávio Koutzii: 120 x 14, me parece que dá 1630. A CARRIS, na Auxiliadora, transporta, segundo dados da Secretaria Municipal dos Transportes, 118 passageiros por viagem, na média. É, sem dúvida nenhuma, uma das linhas mais movimentadas da Cidade, como de resto são todas as linhas da CARRIS muito movimentadas. Só que a CARRIS faz 118 passageiros em 11km, um pouquinho menos que 11km redondos e arrecada os mesmos 1680 da Belém Novo e, agora, a ATP arrecada lá na Restinga. Portanto, enquanto um arrecada 25 cruzeiros a cada quilômetro que roda, o outro arrecada 150. Então, é difícil alguém ter amor por esta Cidade, quando quer que a Cidade não jogue fora o dinheiro do povo, porque os 66 milhões são do povo. Não quero que sejam jogados fora; não quero que façam outra CARRIS na Zona Norte, através da SOPAL, porque muitos milhões, dezenas de milhões de cruzeiros deverão ser pagos à SOPAL. Não é assim que o Dr. Olívio Dutra vai levantar a SOPAL ou qualquer outra empresa. Ainda estamos no Brasil com Constituição vigente e tudo. Vai ter que pagar milhões e milhões de cruzeiros e vai aumentar o déficit.
Então, tem que amar esta Cidade, tem que conhecer esta Cidade, tem que ter vivido esta Cidade, e quando eu disse ao nobre Ver. Flávio Koutzii - não quis menosprezá-lo - que estava cuidando do problema do transporte nesta Cidade porque era um menino Flávio Koutzii, nesta altura foi há 34 anos. É só fazer uma subtração aí ele vai ver que era um menino, não foi nenhum demérito a uma pessoa por quem tenho um profundo respeito, mas realmente amo esta Cidade, Ver. José Valdir, Ver. Flávio Koutzii, e acho até que demonstrei isso reiteradas vezes, que aprendi a conhecê-la, a senti-la, aprendi a amá-la, conseqüentemente. Só se ama o que se conhece, o que se compreende e o que se sente. E esta Cidade pulsa junto comigo, cresce junto comigo e fico feliz quando as soluções são dadas.
Hoje mesmo, elogiava a Administração Popular num comentário feito na Rádio Guaíba, porque ela conseguia colocar em andamento uma obra essencial na Cidade, lá na Av. Ipiranga, que é a ponte sobre o arroio Dilúvio, em frente à CEEE. A mim, pouco se me dá quem faz por esta Cidade. Quem fizer, recebe o meu aplauso; quem criar problemas, recebe a minha crítica. Sei que é impopular criticar quando se está no PDS, porque quando os partidos de oposição ao PDS, que era governo, faziam toda a sorte de críticas, era certo. Agora, nós, coerentemente com o nosso passado, colocamos as nossas posições. E vamos continuar fazendo assim pelo bem desta Cidade, pelo bem do povo desta Cidade, que merece da Administração Popular muito mais atenção. E tenho absoluta certeza de que se fosse escutado o povo de Porto Alegre, para a distribuição dos 260 milhões, a distribuição seria outra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB, Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para formular um apelo à Administração Popular, ao Sr. Prefeito Municipal, especialmente, um apelo ao Departamento de Esgotos Pluviais e à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Fui chamado, sábado pela manhã, para participar, na Vila COHAB do Bairro Cavalhada, de um ato público, de uma manifestação pública dos moradores daquela vila, manifestação liderada pela Srª Clarilda R. dos Santos, cujos motivos são vários, são vários e todos eles graves. E tão graves que me obrigam a vir a esta tribuna do povo de Porto Alegre, do Poder Legislativo para apelar ao Executivo Municipal uma série de providências absolutamente necessárias, indispensáveis e inadiáveis com relação à COHAB da Cavalhada. Em primeiro lugar, a iluminação pública é absolutamente deficiente, os assaltos estão se sucedendo naquela vila em virtude da precariedade da iluminação. Em segundo lugar, a Rua Enio Aveline, principal rua de entrada do Bairro, quando chove recebe uma respeitável carga de aluvião de terras de outras ruas, prejudicando o tráfego, além de causar poeiras e outros danos. Em terceiro lugar, formulo um apelo para que as lixeiras daquele bairro sejam limpas.
Mas, tudo isto ainda não seria grave, só estes problemas não teriam a gravidade de outros três, que se resumem num só. Existem três condutos, ou três canalizações, ou três ligações de esgotos cloacais rebentados. Uma delas na Rua Julio Teixeira, outra na Rua Deputado Cunha Bueno e outra na Rua Paulo Maciel. Esta da Rua Paulo Maciel é um esgoto que rebentou entre dois blocos. O mau cheiro é de tal intensidade que os dois blocos nas partes internas se obrigaram a fechar portas e janelas, porque não existem as mínimas condições de sobrevivência. É impossível, os danos à saúde são incomensuráveis. Nesta rua, existem duas velhinhas de mais ou menos 80 anos que estão sofrendo, como as demais famílias, pois este esgoto de matéria fétida alagou as partes internas dos dois edifícios, sendo impossível a comunicação entre eles e a saída para a rua do edifício situado mais na parte interna. Nestas duas ruas, Júlio Teixeira e Cunha Bueno, o esgoto corre pelas ruas por vários quarteirões.
Não sei, Sr. Presidente, quem fez os conjuntos das COHABs, no Rio Grande do Sul, mas, certamente, se tivessem vergonha na cara estariam todos na cadeia; não sei em qual governo esses conjuntos foram implantados, porque são antigos, 10, 15 anos atrás, mas bem que esses patifes que usaram material de décima quinta categoria - e condutos fabricados de material inferior se rompem -, deveriam estar na cadeia pública, cumprindo pena pro vigarice. Já que não posso botar ninguém na cadeia, e só porque não vai ninguém mesmo para a cadeia, por mais corrupto que seja, não sobra outra alternativa, senão proclamar, desta tribuna, a necessidade imperiosa de serem resolvidos os problemas aqui assinalados e que dizem respeito às condições de vida da comunidade que vive e mora na COHAB Cavalhada desta Cidade. Obrigado pela atenção. É verdade, eles são chamados “pombais”, é mais um dos motivos pelos quais eles deveriam ir para a cadeia. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramita, nesta Casa, um projeto de origem do Poder Executivo, e que o relatório da matéria está sob os cuidados do Ver. Dilamar Machado, se não me falha a memória, relator do Processo de Lei Complementar do Executivo que altera a Lei Complementar n° 170 e que trata do problema da cobrança da água em Porto Alegre e a metodologia de cálculos. Este Processo está com o Ver. Dilamar Machado, que é o relator da matéria. Gostaria de pedir às Lideranças da Casa que, pela gravidade do problema, pudéssemos conversar sobre este Projeto, uma vez que ele traz, não só a preocupação do órgão, como também expressa a preocupação de quase toda a unanimidade dos técnicos daquela autarquia.
Já há uma proposta do Ver. João Dib. Eu, particularmente, não tenho nenhuma proposta a fazer. Devo acompanhar aquela que melhor atender os interesses da Cidade. Portanto, só peço às Lideranças que busquem, Ver. Wilson Santos, Ver. Edi Morelli, Ver. João Dib, o entendimento em cima desta matéria, porque o assunto é muito grave, não só para o DMAE, mas também para os funcionários de uma maneira geral. E parece que há uma perspectiva, e isto eu quero cobrar da Bancada do PT, porque aí a tarefa é do Partido dos Trabalhadores, aquele Partido que sempre prometeu defender os interesses do Partido dos Trabalhadores, cobrar dele o reajuste dos salários dos nossos funcionários municipais. Quero ver quais são os percentuais de aumento que o Prefeito deve enviar. Agora, em relação ao DMAE, eu peço que se examine uma saída técnica e política capaz de viabilizar as necessidades.
Na sexta-feira, eu tive uma reunião com alguns amigos meus que são técnicos do DMAE, e eles foram unânimes em expressar a preocupação em torno desse problema, preocupação que, na certa, já toma conta do Ver. Luiz Braz, do Ver. João Dib, que inclusive apresentou Emenda, do Ver. Wilson Santos, que deve estar angustiado também com este problema e, fundamentalmente, com a Bancada do PDT, cujo Líder é o relator da proposta. Deixo este registro na certeza de que as Lideranças vão encontrar uma solução capaz de resolver o problema. Eu, particularmente, acho que o pedido pelo Prefeito de 60% extrapola em muito o que se pode conceder. Eu acho que a proposta é muito arrojada para o momento em que vivemos. Sessenta por cento de aumento para a taxa de água; 60% na taxa de esgoto pluvial; 60% na taxa de esgoto cloacal é muito aumento. Mas teremos que viabilizar alguma coisa. Nisto eu também concordo. E esta alguma coisa é que eu pediria, encarecidamente, às Lideranças, para que se reunissem e examinassem, buscassem um entendimento em cima desta matéria.
Ao longo da semana passada, conversamos com alguns companheiros da Casa. Senti neles as mesmas preocupações as quais sinto nesta oportunidade. Portanto, o fato de querer buscar uma solução para o DMAE não parte, isoladamente, de nenhuma Liderança da Casa, mas é um conjunto de Vereadores preocupados com o problema da autarquia e, fundamentalmente, preocupados com o reajuste salarial que a esta altura dos acontecimentos já é devido pelo Executivo aos trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre. Creio que o Sr. Prefeito já deve estar encaminhando esses índices, já deve estar na Casa ou vai mandar, porque é o reajuste devido pela Prefeitura aos seus trabalhadores. E a preocupação nossa está concentrada, fundamentalmente, no problema DMAE.
Isto nos preocupa muito. Era o registro que nós desejávamos fazer em nome da Liderança do PMDB, Sr. Presidente. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com autorização do meu Vice-Líder no exercício da Liderança, Ver. Décio Schauren, ocupo este espaço do Partido dos Trabalhadores exatamente para retomar o assunto ou os assuntos focados aqui pelo nobre Ver. Omar Ferri, pela Liderança do PSB. E até pelo fato de nós termos aqui a presença do Diretor do DMAE, companheiro Guilherme Barbosa, nós já podemos entregar a ele os Pedidos de Providências relativos às Ruas Júlio Teixeira, Cunha Bueno e Paulo Maciel. Inclusive com as referências à numeração destas ruas onde ocorrem os problemas. E com duas observações: a primeira de que, em princípio, na verdade, o esgoto cloacal, que eventualmente aparece, na verdade ele está passando por uma rede de pluvial e não uma rede originalmente de cloacal, até porque isto aí não é na altura da COHAB Cavalhada, mas sim na altura da Vila Nova, que não tem esgoto cloacal.
Em segundo lugar, o próprio Ver. Omar Ferri em seu pronunciamento faz a observação que é fundamental. É evidente que se tem que cobrar e que a Prefeitura através dos diversos órgãos, DMAE e outros órgãos, precisa dar alguns encaminhamentos a esse tipo de problema quando surge, mas é bom que se tenha a memória da história de como surgem os problemas. Surgem através de obras mal realizadas, mal encaminhadas pela COHAB que não cumpre com as qualidades técnicas mínimas, obras que trabalham, como bem disse o Vereador, com materiais de quinta ou sexta categoria, embora cobrem dos mutuários como sendo materiais de primeira ou segunda categoria. Essa é a situação que vemos na maioria absoluta dos conjuntos construídos ou pelo próprio BNH, ao tempo da existência do Banco, ou pelas suas respectivas representações ao nível estadual ou municipal. Daí, portanto, fica um ônus, uma herança aos Municípios, às Prefeituras de resolverem problemas que na verdade deveriam ser resolvidos ao nível do Governo Federal e do Governo Estadual. No caso específico da COHAB Cavalhada, o Governo Estadual não fez, através da SDO, que lhe competia, o controle técnico na recepção da obra. E é muito provável que a Prefeitura de Porto Alegre, na ocasião, se tenha omitido de fazer os controles técnicos que lhe competiam fazer. Seria bom verificar a data da inauguração do conjunto Cavalhada para verificar a responsabilidade de que Prefeito, e que gera depois, para as administrações posteriores, problemas que literalmente explodem quando o material não agüenta.
Queria dizer ao Ver. Omar Ferri, quanto aos problemas das lixeiras do DMLU, e a questão da iluminação da SMOV, nós assumimos pessoalmente com o Vereador a responsabilidade de fazer este contato com as áreas respectivas, já que por vezes a tramitação formal leva mais tempo e sai mais caro do que o atendimento rápido que se possa conseguir através de um telefonema com o Diretor da autarquia ou Secretário, ou chefe responsável pelo atendimento dessas áreas. Mas gostaria de registrar aqui, a pedido do Dr. Barbosa, que na verdade o DMAE tem se ocupado do Conjunto COHAB Cavalhada. Por exemplo: o DMAE já fez a renovação e ampliação da estação de tratamento daquela região e conseguiu resolver um problema crônico daquela área que era o refluxo do esgoto devido à pouca profundidade que o encanamento possuía. Então, o esgoto, ao invés de ir embora, retornava às residências, criando, evidentemente, os problemas mais constrangedores possíveis. Esses dois problemas o DMAE já conseguiu resolver na atual administração, e que eu acho que deve ser registrado.
Queria também dizer ao Ver. Clóvis Brum, o Vereador chegou atrasado e não ouviu, anteriormente, a manifestação de vários Vereadores, várias Lideranças a respeito do salário do funcionalismo. Eu dizia na ocasião, que além de que, evidentemente, temos que ver a relação entre aquilo que deve ser pago e a disponibilidade do caixa, pessoalmente, entendo que temos que ver o encaminhamento que o próprio Governo do Estado vai dar. Evidentemente, o Governo do Estado, ou melhor, a lei estadual, está propondo um índice, e nós vamos acompanhar o Estado, pois as pessoas do Estado e de Porto Alegre gastam quase a mesma coisa para comer. Então, o Governador Guazzeli e o Prefeito Olívio têm que pagar, os dois têm que pagar, o que vale para um, vale para os três, Ver. Clóvis Brum, porque com a defasagem da tarifa do DMAE é anterior ao pacote tributário do Governo Federal, na verdade o nosso problema do aumento de 60,99% tem a ver com a defasagem de 1989. Então, nesse sentido, acho que devemos usar o mesmo valor, mesmo referencial, o Governo do Estado, o DMAE para o funcionário do Município. Fechado este esquema me parece que ninguém sai perdendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.
Há “quorum”, passamos à
ORDEM DO
DIA
RENOVAÇÃO
DE VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. N° 2698/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 010/89, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 48, de 28.12.79, Lei Complementar n° 113. de 21.12.84, e Lei Complementar n° 194, de 29.12.88, e dá outras providências. (Taxa de coleta de lixo – IPTU)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação. A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que, na apreciação do Veto, vota-se o Projeto. “Sim” mantém o Projeto. “Não” rejeita o Projeto.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)
Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM
contra 15 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCE n° 010/89. Portanto, mantido o Veto Parcial a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Wilson Santos e Adroaldo Corrêa.)
PROC. N° 2862/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 167/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera dispositivos da Lei n° 5.738, de 07 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela manutenção do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL n° 167/89, com Veto Total. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)
Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM
contra 09 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL n° 167/89. Portanto, rejeitado o Veto Total a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vieira da Cunha Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N° 3079/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 189/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Paulo Carvalho Ribeiro um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o PLL n° 189/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do
Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PLL n° 189/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Registro a presença, no Plenário, do Ver. Wilson Brum, de Rio Pardo.
Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, por ocasião da narração do jogo Internacional e Guarani, o locutor esportivo Haroldo de Souza, em determinado momento do jogo, ele criticava o Luiz Fernando, que estava levando muito pontapé, dizendo que ele estava levando muito pontapé e não reclamava, que parecia mulher de brigadiano.
De forma que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem conhece a tradição do locutor esportivo deste pago rio-grandense, quem conhece o alto patamar de responsabilidade, de qualidade, de respeito que campeia na Rádio Gaúcha, não pode calar e fazer um protesto para que sejam reavaliadas as expressões usadas, especialmente quando de um evento como a narração de um jogo de futebol em que milhares e milhares de pessoas, por prestigiar a rádio, estão a ouvir.
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não estou aqui a fazer censura, até porque eu tenho uma certa distância ou guardo uma relativa distância da palavra censura, até porque ela sempre enseja um patrulhamento, uma restrição, um apequenamento do horizonte de liberdade. Agora, termos que sejam ofensivos a uma organização de mais de 150 anos de bons serviços prestados ao Rio Grande do Sul, que é o orgulho, que é o apanágio de segurança pública, acredito que requer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no mínimo uma manifestação de protesto de um representante popular que não aceite. E acho que o termo usado pelo jornalista Haroldo de Souza foi no mínimo um termo extremamente infeliz que deverá fazer com que esse locutor repense na sua atitude e que faça com que a direção da rádio estabeleça isso como um motivo de discussão, porque é impossível que numa frase se ataque uma instituição como a Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante que a Bancada do PDT, por este Vereador, se posicione com relação ao Projeto de atualização da tarifa do DMAE, principalmente após a colocação feita pelo nobre Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum. É verdade que a este Vereador coube a incumbência de relatar esse Projeto, e não se pode relatar um Projeto desta importância quando ele está ainda em discussão nesta Casa. Existe, por exemplo, por parte do Ver. Dib, uma Emenda que fixa em 14 ou 15% o aumento real da tarifa quando o órgão técnico, o DMAE, diz que precisa de 61%. Então, é preciso que a matéria seja discutida, para que eu apresente um relatório imediato, um parecer imediato. Se me basear na discussão interna da Bancada a qual pertenço e a qual lidero, me parece seria pela rejeição do Projeto como veio. Não da tese de se dar o reajuste tarifário ao DMAE, mas o Projeto em si.
O Projeto como foi elaborado, eu acredito que ele não passe pela Casa, Ver. Dib, não passa porque ele tem alguns problemas que precisam ser superados, por exemplo, aquilo que o Líder do PDS qualifica de “cheque em branco à Administração”, não que não se vá confiar na Administração, não que o PT seja inconfiável, que o Prefeito Olívio Dutra ou o Dr. Guilherme Barbosa fossem se utilizar deste instrumento com má-fé. Acho que, pelo contrário, a Casa deve estudar, inclusive é o meu pensamento até possivelmente encaminharei à apreciação desta Casa, de acordo com a Bancada do PDT, um substitutivo que venha primeiro a escoimar do Projeto este artigo que possibilita ao longo dos próximos meses o reajuste da tarifa real, o chamado ganho real sem a consulta prévia à Câmara Municipal. Mas acho que pela presença em nossos gabinetes não só da direção do DMAE, mas de funcionários do DMAE que aqui vêm trazer a necessidade de que esta Casa revise a tarifa de água, e a partir do momento que se toma conhecimento que a tarifa mínima, chamada tarifa social, é de 58 cruzeiros por mês, o preço de um litro de leite, de duas garrafas de cerveja, é o que paga 5% da população que consome até 10m3 e tem, como moradia, casas de no máximo 40m2. Mas, depois, vem o grande contingente de contribuintes desta tarifa que representa, Ver. João Dib, que representa 75% dos consumidores, que estão pagando em média 11m3, que deveria chegar aos 20m3, que dá hoje uma tarifa de 160 cruzeiros por mês. Aí fechamos 80% daqueles que contribuem para o DMAE com a tarifa e pagam no máximo 160 cruzeiros. Isto dá pouco mais do que um trabalhador gasta por semana no transporte coletivo, se utilizar apenas um ônibus, o que daria 140 cruzeiros por semana.
Os outros 20% pertencem àquela camada da sociedade que tem um rendimento salarial superior, classe média alta e classe rica, o que na realidade não nos preocupa neste momento.
Por isso, o nosso posicionamento é de examinarmos com profundidade a matéria e encaminharmos à solução desta Casa um projeto alternativo na forma de um substitutivo, que atenda os interesses do DMAE e, fundamentalmente, que atenda os interesses dos servidores do DMAE. Porque os servidores são a base, eles vieram das outras administrações, ali adentraram mediante concurso público, e ali trabalham, permanentemente, as administrações chegam a passam. O que hoje o PT pensa em relação ao DMAE, não é o que o PDT pensava ontem e que outro partido, seja o nosso ou outro qualquer, pensará na próxima administração. O que importa é o DMAE como instituição e os seus servidores. Por isso, Ver. Clóvis Brum, deixo aqui como duas alternativas: ou a administração do Município encaminha uma Mensagem Retificativa a este Projeto que tramita na Casa, parcelando, retirando do Projeto aquele artigo que dá um cheque me branco, ou as Lideranças da Casa apresentam um substitutivo como forma de conciliar. Nós não podemos virar as costas ao DMAE. O DMAE é maior do que nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 16h32min.)
* * * * *